Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel sem registro. Ausência de reconhecimento de firma por parte dos signatários. Inviabilidade de oposição do contrato a terceiros. Prequestionamento de dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)