Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento de julgamento. Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus. Não conhecimento. Pleito de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se conhece de recurso especial quando se tratar de mera reiteração de outro feito já deduzido nesta Corte, no caso, de habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão e cuja alegação, referente à ilegalidade do desaforamento, já fora devidamente analisada naquele writ. Precedentes. ... (Continua)