Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento por parte desta corte. Competência do STF. Exame da contrariedade ao CPP, art. 158. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Dissídio jurisprudencial foi apresentado de forma deficiente. O recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)