Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de infrações. Regime prisional. Detenção e reclusão. Ordem de cumprimento. Agravo desprovido.
«1 - Dispõe o CP, art. 69 que «no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela. ... ()
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