Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo rm recurso especial. Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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