Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Serviço gráfico personalizado e sob encomenda. Invocação de legislação superveniente em agravo interno. Lei complementar 157/2016, que alterou o tratamento do tema no âmbito do ISS. Apreciação descabida. Prequestionamento inexistente. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21/3/2019). Precedente da Corte Especial: EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 1º.7.2015. ... (Continua)