Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e reputou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Irresignação dos demandados.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 1.1 Inviável falar em omissão acerca da aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ, haja vista que o mérito da demanda sequer foi objeto de exame, pois o Tribunal de origem se limitou à análise da inadequação procedimental operada pelo magistrado a quo ao julgar antecipadamente o feito, ou seja, a preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, motivo pelo qual inviável era adentrar ao mérito da questão controvertida. ... (Continua)