Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Processo penal. Pleito de nova abertura de prazo para o protocolo de novas razões de apelação, em virtude da supressão de omissão na sentença em relação a outro corréu do paciente. Impossibilidade. A mudança na sentença não afetou a sua situação jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O provimento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, impetrado em favor de Paulo Araujo Alves - corréu do ora paciente - , no qual determinou-se a supressão de omissão da sentença, em nada afetou a situação jurídica do paciente Aylton Luiz Ferreira, sendo descabida a reabertura de prazo para a complementação das razões de apelação. ... (Continua)