Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput (Lei de licitações). Absolvição. Condenação em grau de apelação. Necessidade da demonstração de dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação de efetivo prejuízo à administração pública. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)