Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. Inexistência de fato novo. Processo administrativo. Conselho da Justiça Federal. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)