Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Ajuizamento de medida cautelar inominada pelo parquet estadual. Decretação da segregação cautelar pelo tribunal a quo. Acusados que responderam à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)