Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Realinhamento da jurisprudência do STJ.

«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas a Lei 9.624/1998, art. 3º, mas também a Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 07/11/2012. ... (Continua)