Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de intimação de arquivamento e baixa dos autos. Prescindibilidade. Não caracterização de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Inércia. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)