Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para apreciar novamente o agravo, sanando o vício detectado. Agravo interno desprovido.

«1 - Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão recorrido - violando, por conseguinte, o CPC/2015, art. 489, § 1º IV - , a respeito da aplicação da orientação preconizada no CPC/2015, art. 107, § 3º, a demonstrar a necessidade de restituição do prazo recursal à recorrente ou não, sendo de rigor o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento do agravo de instrumento, inclusive, quanto à incidência do referido dispositivo legal ao caso, como entender de direito. ... (Continua)