Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência dos pressupostos para a reparação civil e revisão do valor arbitrado para a indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento das teses de ausência dos pressupostos para a reparação civil e de necessidade de revisão do valor arbitrado para a indenização por danos morais demanda nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)