Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Seguro DPVAT. Dedução do quantum indenizatório. Comprovação do recebimento da quantia pela vítima. Desnecessidade. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)