Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração. Critério legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi aplicada em 1/3 tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida (9 porções de maconha pesando aproximadamente 20g), de acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... (Continua)