Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com o CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)