Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos da sec. 4Acórdão/STJ. Propriedade industrial. Retomada de marca. Não ocorrência. Indeferimento liminar mantido. Agravo interno desprovido.

«1 - As Agravantes ajuizaram reclamação, com fundamento na CF/88, art. 105, I f, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2. ª Região, na Apelação Cível 0528673-35.2004.4.02.5101, sob a alegação de que o julgado afronta diretamente a autoridade do decisum prolatado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos da SEC. 4Acórdão/STJ (2005/0162278-6), Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES. ... (Continua)