Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Discussão sobre o termo inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1 - É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014. ... ()
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