Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Trabalho rural. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há início de prova material do trabalho rural corroborado por testemunhas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)