Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria sob a modalidade híbrida. ... (Continua)