Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa pública. Ato administrativo de desligamento. Pedido de reenquadramento. Coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ADCT, art. 19. Transposição para cargo público de carreira distinta. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 43/STF. Nulidade. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora requer o reenquadramento no cargo equivalente ao de Técnico do Tesouro Nacional. ... ()
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