Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual. Civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações genéricas de irregularidades e de ofensa a dispositivos da lia. Súmula 284/STF. Inexistência de elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidades que não se equiparam à ilegalidade qualificada. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Hortência Silva Carvalho Santos por irregularidades na prestação de contas referentes ao Convênio 112/1994, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canindé do São Francisco/SE e a Secretaria-Geral do Governo do Estado de Sergipe para a contratação de carros-pipa. ... (Continua)