Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos de declaração opostos na origem com intuito de prequestionamento. Recurso especial provido.
«1 - Cinge-se o inconformismo recursal à aplicação da multa no julgamento dos Embargos julgados protelatórios. ... ()
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