Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Devido aos pais. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente da comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao filho falecido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)