Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de recolhimento prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pelo Tribunal de origem. Reconsideração. ... (Continua)