Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481/STJ). ... ()
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