Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de indenização. Invalidez permanente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ciência de cláusulas limitadoras da cobertura. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... (Continua)