Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Critérios de cálculo. Revisão. Inviabilidade.

«1 - Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)