Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes por membro de organização criminosa. Ausência de expedição de mandado. Irrelevância. Magistrada que conferiu força de mandado ao provimento judicial que autorizou a medida. Observância aos requisitos contidos no CPP, art. 243. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - o CPP, art. 240 permite a busca e apreensão que, consoante o disposto no CPP, art. 243 do aludido diploma legal e CF/88, art. 93, IX, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual. ... (Continua)