Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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