Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Idônea, adequada e suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para impor a medida socioeducativa de internação ao jovem infrator ante suas complexas condições pessoais desfavoráveis, considerando, sobretudo, a reiteração no cometimento de «atos infracionais gravíssimos: furto qualificado, roubo majorado e dois homicídios qualificados, o que denota a periculosidade acentuada do envolvido. Precedentes. ... (Continua)