Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento de que há a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da alegada nulidade, o que inexistiu no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote