Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reparação dos danos morais suportados pela vítima. Pedido expresso na denúncia. Valor mínimo fixado pelo juízo de primeiro grau com base em elementos extraídos do contexto fático probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. ... (Continua)