Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Investigação prévia. Ausência. Ilicitude caracterizada. Alegação de justa causa para ingresso no interior da residência em razão de perseguição a foragido da justiça. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A entrada da Autoridade Policial no domicílio se deu estritamente em razão de denúncia anônima quanto ao paradeiro de foragido da justiça e pelo fato de um outro indivíduo empreender fuga para o interior de residência, não tendo havido nenhuma investigação prévia apta a justificar concretamente tal ingresso, o que configura ilegalidade e torna ilícitas as provas obtidas, inclusive a apreensão das drogas, contaminando todo o procedimento penal. ... (Continua)