Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Delito praticado contra idosa de 80 anos, que teve uma faca colocada contra sua garganta, dentro de sua residência. Justificado o regime mais gravoso. Afastada a Súmula 440/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)