Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma da mesma turma que proferiu o acórdão embargado. Identidade de julgadores. Impossibilidade. § 3º do CPC/2015, art. 1.043. Precedente da quarta turma. Ausência de semelhança com o acórdão embargado.

1 - Quanto ao precedente da própria TERCEIRA TURMA (REsp. 1.627.459), tal julgado não serve para comprovar a divergência, tendo em vista que os Ministros que proferiram votos nestes autos são os mesmos que participaram do julgamento em que exarado o mencionado paradigma. Segundo o § 3º do CPC/2015, art. 1.043, «cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (grifei). ... (Continua)