Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido defensivo de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito indeferido pela corte de origem por não ser socialmente recomendável. Requisito do CP, art. 44, III não cumprido. Precedentes desta corte. Revisão desse fundamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastada pelo Tribunal de Justiça Estadual a pretendida substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável, de modo que não estaria cumprido o requisito do CP, art. 44, III. Para se chegar à conclusão contrária a esse posicionamento seria necessário o revolvimento das provas colhidas nos autos, providência inviável na instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)