Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistente. Pretensão de absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há contradição no julgado, uma vez que a pretendida absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)