Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de valores. Atualização pela SELIC. Compensação dos débitos. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o provimento jurisdicional para, além de reconhecer o direito à análise dos pedidos de restituição listados na inicial, reconheça o direito à restituição dos importes, com atualização pela Taxa SELIC, obstando, ainda, a compensação de ofício dos débitos com exigibilidade suspensa. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, no sentido de reconhecer o direito da impetrante à análise das PER/COMPS, assim como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar compensação de ofício dos valores apurados com tributos que se encontrem com a exigibilidade suspensa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ainda concedendo em parte a segurança, declarando o direito de ver apreciados os pedidos de restituição protocolados há mais de 360 dias, com a devida correção monetária, pela SELIC, aos créditos reconhecidos, incidindo somente a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24), que é de 360 dias, e não da data da protocolização do pedido administrativo de ressarcimento. ... (Continua)