Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa corrupção ativa e exploração da prática contravencional denominada jogo do bicho. Absolvição. Mudança de fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a fundamentação empregada para a absolvição de um dos denunciados (CPP, art. 386, IV) foi diversa da utilização para a absolvição do ora recorrente (CPP, art. 386, VII), não podendo ser equiparada as situações. Assim, rever tais fundamentos, para se decidir que a absolvição do acusado se deu com base no, IV do CPP, art. 386 e não no, VII, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)