Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame da controvérsia. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não é porque o CPC autoriza o debate de eventual dissídio em matéria processual que toda e qualquer arguição deva ser admitida, notadamente quando há manifesta ausência de divergência jurisprudencial acerca de interpretação da legislação aplicável, além de nenhuma similitude fático processual dos casos comparados. Inexistência de omissão. ... (Continua)