Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico. Regime semiaberto. Antecedentes e circunstâncias do delito desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de detenção. Agravo regimental não provido.

1 - É correta a imposição de regime inicial semiaberto a réu que ostenta vetorial do CP, art. 59 sopesada negativamente, ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos de detenção. ... (Continua)