Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do pad. Reintegração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato de demissão do autor do cargo de analista processual do Ministério Público da União e sua reintegração ao cargo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do PAD com a reintegração no cargo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)