Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade do empresário rural, cômputo do período de exercício da atividade rural e abrangência das obrigações contraídas anteriormente ao registro empresarial. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Configuração de fraude ou de atuação coercitiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida em atenção à Súmula 568/STJ, de modo que o relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. ... (Continua)