Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Ofensa ao CPC/2015, art. 938, § 3º. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Exigibilidade da obrigação. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)