Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... (Continua)