Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Infração. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na peça inaugural, no sentido de autorizar o licenciamento do veículo Mercedes- Benz/715C, Placa DPB- 0197, autuado por falta de identificação do condutor responsável pelo cometimento das infrações de trânsito (fls. 17-20). O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada ... (Continua)