Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Petição recebida como terceiros embargos de declaração. Ausência de demonstração dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Sucessivas tentativas de reforma do acórdão proferido no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Imposição de multa.

1 - Em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, acolho a presente Petição como Embargos de Declaração. ... (Continua)